Contribuição Previdenciária ao INSS dos Prepostos “Estatuários”

Estátua da Justiça com livros ao fundo representando temas jurídicos e legais.

A Receita Federal do Brasil está notificando Notários e Registradores para apresentação de documentos, notadamente aqueles relativos aos prepostos “estatutários”, objetivando cobrar a contribuição previdenciária ao INSS, inicialmente, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. Muito provavelmente solicitarão, em continuidade, os documentos, referentes aos períodos subsequentes. Da Exigência Fiscal A Receita Federal pretende exigir […]

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