RHK22-LGPD01 -300 Rev.A CONFIDENCIAL 31.01.2024

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Kamoi Advogados Associados

1. Objetivo

O objetivo da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é padronizar a forma como os dados pessoais são tratados pela Kamoi Advogados Associados (“Kamoi”), em consonância com a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Qualquer informação sobre a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, realizada pela Kamoi, pode ser solicitada no seguinte endereço eletrônico: lgpd@kamoiadvogados.com.br.

2. Definições

Para todos os fins e direitos desta Política, deverão ser aplicadas as seguintes definições:

• Kamoi: Kamoi Advogados Associados;
• Titular de dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;
• Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado ou DPO: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – DPO (Data Protection Officer);
• Agentes de tratamento: O controlador e o operador;
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento dos dispositivos da LGPD.

3. Princípios e Fundamentos

A Política de Privacidade da Kamoi se baseia nos seguintes princípios e fundamentos:

• Confidencialidade: Restrição de acesso a informações e recursos somente para pessoas autorizadas;
• Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular – não será possível tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• Disponibilidade: Garantia de que os usuários autorizados tenham acesso às informações e aos ativos de informação quando necessário;
• Adequação: O tratamento e as finalidades informadas ao titular devem ser compatíveis, de acordo com o contexto do tratamento;
• Necessidade: Tratamento limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• Livre acesso: Ao titular é assegurado consultar de modo facilitado e gratuito sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• Qualidade dos dados: É garantido ao titular exatidão, clareza, relevância e atualização de seus dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• Transparência: É garantido ao titular ter informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• Segurança: Devem ser utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• Prevenção: Devem ser adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• Não discriminação: Não deve ser realizado tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e prestação de contas: Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, a eficácia dessas medidas.

4. Direitos dos Titulares

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD.

São direitos dos titulares de dados que podem ser solicitados à Kamoi, pelos detentores das prerrogativas legais, a qualquer momento:

• Acesso a dados pessoais tratados;
• Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, desde que não impeçam a continuidade da relação com a Kamoi;
• Portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, em conformidade com Capítulo II – Seção IV;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Ser informado sobre a possibilidade do não fornecimento do consentimento e as consequências desta negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

5. Exercício dos Direitos pelos Titulares de Dados

O titular de dados pessoais poderá exercer seus direitos através de comunicação escrita a ser enviada à Kamoi Advogados Associados, através de correio ou correio eletrônico, com o assunto “LGPD”, informando e/ou anexando ao documento:

• Nome completo, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e endereço de e-mail do titular e, se for o caso, do seu representante legal;
• O direito que deseja exercer junto à Kamoi;
• A data do pedido e assinatura do titular ou seu representante legal; e
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

Se enviada pelo correio, a comunicação deverá ser encaminhada para o endereço da empresa constante no website, aos cuidados do seu DPO. Se enviada por correio eletrônico, a comunicação deverá ser encaminhada para o DPO da empresa, para o endereço de e-mail lgpd@kamoiadvogados.com.br.

A resposta à solicitação do titular de dados será efetivada no prazo legal, e será escrita de forma clara, acessível e justificada.

6. Coleta de Dados

A coleta de dados dos titulares se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e por intermédio de Termo de Consentimento, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11., Inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados.

6.1. Tipos de dados pessoais coletados e formas de registro

Os dados pessoais dos titulares poderão ser coletados de duas formas:

• Automaticamente, por meio de cookies e via canal de comunicação do website da Kamoi;
• Mediante fornecimento pelo próprio titular através de formulários online ou por meio físico.

a. Informações coletadas via website:

Ao visitar o website da Kamoi, poderão ser coletados de forma automática dados de registro de internet padrão e detalhes de comportamento do usuário, os quais incluem endereço de IP do acesso, logs de acesso, data e hora de acesso, páginas visitadas, tempo de visita e tipo de browser. Via seção de “Entre em Contato”, serão coletados o nome, telefone, endereço de e-mail e quaisquer dados adicionais inseridos na mensagem de texto.

b. Dados fornecidos pelo próprio Titular:

Os dados pessoais necessários para a prestação de serviços de assessoria jurídica serão coletados através de formulário eletrônico ou meio físico específicos.

Todos os dados pessoais coletados serão tratados de maneira estritamente confidencial e com base nos princípios dispostos nessa Política, de modo a preservar os direitos dos seus titulares.

6.2. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais do titular serão coletados pela Kamoi visando:

• Assegurar a adequada identificação, qualificação e autenticação para a devida execução de contrato e/ou de proposta de prestação de serviços;
• Garantir a segurança e a integridade, prevenindo fraudes e o efetivo exercício de contrato, assegurando a execução de deveres e obrigações em razão de contrato celebrado entre o titular e a Kamoi;
• Facilitar a comunicação com o titular, por telefone, e-mail, WhatsApp, mensagem de texto, entre outros canais de comunicação (on-line ou não).

6.3. Retenção dos dados

Os dados pessoais serão mantidos pela Kamoi durante a relação com o titular e pelo tempo necessário para cumprir responsabilidades legais e contratuais durante o seu relacionamento com a Kamoi e, mesmo após o fim do relacionamento, pelo tempo necessário para a Kamoi cumprir as suas obrigações.

6.4. Quais dados poderão ser coletados

Todos os dados constantes no formulário eletrônico e/ou físico e seus anexos serão tratados e processados pela Kamoi.

Adicionalmente, poderão ser coletados dados pessoais via captive portal do sistema de Wi-Fi, controle de acesso do Condomínio, website e dados de imagens (fotos e vídeos, podendo conter áudio) das câmeras de segurança.

Outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do titular, ou ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

6.5. Compartilhamento de dados pessoais

Para cumprir as finalidades listadas nesta Política, a Kamoi poderá compartilhar seus dados pessoais com outros agentes de tratamento, como prestadores de serviços e provedores de serviços e plataformas de TI e provedores de sistemas e ferramentas em nuvem.

Os prestadores de serviço estão autorizados a utilizar dados pessoais somente para os fins específicos que eles foram contratados, portanto, não estão autorizados a utilizar os dados pessoais para outras finalidades além da prestação dos serviços previstos contratualmente.

O compartilhamento de dados ocorrerá de acordo com o estabelecido nessa Política, mediante o consentimento do titular, salvo nas hipóteses em que a legislação dispense o consentimento previsto no art. 11, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados:

• Em processos judiciais ou administrativos, no cumprimento de obrigações legais;
• Com órgãos e autoridades governamentais, agências reguladoras, autoridades públicas.

A Kamoi implementou medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

7. Transferência Internacional

A Kamoi não transfere diretamente dados pessoais para outros países, porém alguns serviços e funcionalidades que a Kamoi oferece a seus clientes poderão se utilizar de infraestrutura tecnológica que esteja estabelecida em outro país, como servidores de hospedagem e serviços em nuvem. Nesse caso, a Kamoi assegura que todos os terceiros contratados garantem e protegem os dados pessoais e que adotam todas as medidas de segurança da informação exigidas, no mínimo, pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

8. Responsabilidades

Cabe à Kamoi (Controlador) tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Cabe ao Operador realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

O encarregado de proteção de dados (DPO) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados. Também atuará como canal de comunicação entre o controlador, titulares dos dados e a ANPD.

Para mais informações ou esclarecimentos relacionados ao tema, entre em contato pelo e-mail: lgpd@kamoiadvogados.com.br.

9. Atualização da Política

Nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento, a presente Política, especialmente para adaptá-la às evoluções tecnológicas, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança no próprio website.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi aprovada pela Diretoria Executiva nesta data.

São Paulo, 31/01/2024