STJ decide que a contribuição ao Salário-Educação não é devida por Notários e Registradores

Em decisão proferida no mês de novembro de 2022, sob a relatoria da Ministra Assusete Guimarães, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2011917 – PR, decidiu, por votação unânime, que Notários e Registradores não são sujeitos passivos da contribuição devida a título de Salário-Educação. Referida decisão reforça […]